Redução de um ponto percentual aplicável a titulares com três ou mais dependentes

ID	Título	Issue	Tipo	Criado	Modificado
0011	Redução de um ponto percentual aplicável a titulares com três ou mais dependentes	#11	Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)	2023-04-05	2023-05-04

Palavras chave: novas tabelas de retenção na fonte rendimentos cálculo de irs remunerações 2023

Questão

Como proceder à cojugação no previsto na alínea g) do Despacho n.º 4930/2023 com o ponto 3 do anterior Despacho 14043-B/2023, relativo à redução da taxa aplicável para trabalhadores com crédito habitaução?

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• Taxa efetiva mensal para trabalhadores com crédito à habitação

Enquadramento jurídico

• Despacho n.º 14043-B/2022

• Despacho n.º 4930/2023

Solução

Nos termos do n.º 2 do Despacho n.º 4930/2023, de 26 de abril, foi aprovada uma redução de um ponto percentual à taxa marginal máxima para os titulares de rendimentos com três ou mais dependentes.

Nessa medida, todos os contribuintes que tenham três ou mais dependentes beneficiarão dessa redução à taxa marginal máxima correspondente ao escalão na qual se integram. Nos casos em que os contribuintes tenham solicitado a redução da retenção na fonte por serem titulares de créditos à habitação, aplicar-se-ão ambas as reduções, sendo cumulativas.